Termos e condições
DOCUMENTAÇÃO:
Se você se interessa por Airsoft e deseja começar a praticar a modalidade, é muito importante ter conhecimento sobre a legislação, além de informação para saber como se pode fazer parte de um time, ou quais são os locais onde o Airsoft é proibido e quais são os espaços, onde se tem autorização para praticar, dentro da lei vigente. A seguir daremos mais detalhes sobre toda a legislação Airsoft.
A regulamentação para a prática do Airsoft ocorreu a partir de duas determinações legais: PORTARIA 002-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 e DECRETO Nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. A segunda, também chamado de R-105, sobretudo o Anexo I, apresenta uma listagem específica sobre os artigos que devem passar por controle das autoridades responsáveis.
A Portaria, desse modo, define que as armas de Airsoft estão incluídas em uma categoria específica: a de armas de pressão – o que também ocorre com armas de Paintball. Dentro desse conceito, a legislação Airsoft estabelece ainda parâmetros sobre as diversas categorias de controle das armas de pressão. São duas classificações:
Arma de pressão por ação de mola: categoria de controle 3 – controle em todas as atividades (fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio);
Arma de pressão por ação de gás comprimido: categoria de controle 1 – controle apenas na importação, fabricação, exportação e desembaraço alfandegário. O comercio, a utilização e o tráfego não são atividades sujeitas ao controle.
As armas Airsoft de uso restrito são as com calibre de diâmetro superior a 6 mm. Já as que apresentarem diâmetro semelhante ou inferior a 6 mm, tem utilização totalmente livre.
Para as armas que possuírem calibre igual ou menor a 6 mm, há dois casos, já mencionados. No primeiro, de pressão por mola, as armas podem ser compradas sem CR – Certificado de Registro, documento concedido pelo Ministério do Exército – já as armas a gás, apenas poderão ser adquiridas, mediante apresentação de CR. Os documentos necessários para obtenção de CR, caso necessário, são:
Xerox autenticada de identidade e CPF;
Xerox autenticada (ou original) de comprovante de residência atual;
Formulários específicos para a obtenção do Certificado de Registro de armas: requerimento de concessão de CR e declaração de idoneidade – que credencia tanto atiradores, colecionadores ou caçadores para exercerem, de forma controlada, suas atividades envolvendo armas e munição.
É importante destacar que o CR é válido por 24 meses – 2 anos – sem renovação automática. Segundo a Portaria, poderão praticar Airsoft pessoas, de ambos os sexos, maiores de 18 anos – mediante apresentação de documento de RG.
Se você deseja fazer parte de treinamentos e competições, existem diversas equipes oficiais espalhadas por todo o país, que treinam e aceitam novos membros, periodicamente. Além disso, esses grupos são responsáveis por encontrar locais adequados para a prática de Airsoft, que precisam ter as condições necessárias para um funcionamento adequado, como registro e alvará de funcionamento.
Caso a gerência do local não apresente esses documentos, o local, provavelmente é ilegal e não prezará pela segurança dos competidores.
Cópia autenticada do RG e CPF na mesma folha;
Original ou cópia autenticada do comprovante de residência atualizado (água ou luz), se o mesmo não estiver em seu nome, o proprietário deve fazer uma declaração dizendo que você reside no mesmo endereço, constando o CPF e RG.
Posto isso, voltemos a PORTARIA 002-COLOG:
Sobre a aquisição
As armas de pressão por ação de mola, de calibre igual ou inferior a 6mm poderão ser adquiridas no mercado nacional sem a necessidade de CR (pois são de uso permitido e categoria de controle 3) – artigo 9
O CR (certificado de registro) só é exigido apenas na aquisição de armas de pressão a gás, de qualquer calibre (por ser categoria 1); ou nas de mola com calibre acima de 6 mm (por ser de uso restrito) – artigo 9, parágrafo 1
Sobre o tráfego
As armas de pressão por ação de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (AEGS e Springers) não necessitam de guia de tráfego para o transporte (categoria de controle 3). A GT só é obrigatória para as armas pode ação de gás, de qualquer calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre acima de 6mm (por ser restrito) – artigo 13, parágrafo 1
O transporte das armas de pressão de Airsoft (mola e calibre menor que 6mm) só poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem lícita da aquisição – artigo 13, parágrafo 2
O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente – artigo 13 parágrafo 3. Ou seja, transportar dentro do porta-malas (ou bagageiro fechado do veículo), em bolsa ou mochila própria.
GARANTIA:
Seguimos as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor
Informações Gerais
Nosso compromisso é sua total satisfação nas compras realizadas em nosso site. Visando a uma parceria de respeito e confiança, criamos a Política de Troca e Devolução. Todas as suas solicitações devem ser feitas diretamente ao nosso atendimento, pelos canais disponíveis – Email, Telefone ou Chat.
Motivos que podem levar você à troca ou à devolução:
– Desistência/Arrependimento: o prazo é de até 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) .
– Defeito técnico ou de fabricação o prazo é de 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto (conforme Art. 18 e Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor).
– Avaria (estrago): neste caso, recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 24 horas a partir do recebimento do produto .
– Produto em desacordo com o pedido feito: recuse o produto no momento da entrega ou solicite a troca ou devolução em até 7 (dias) a partir do recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
-Garantia dos produtos de 90 dias, desde que não seja mau uso.
Atenção: A data da entrega é a que consta na nota fiscal. Caso ela seja superior a 7 (sete) dias, a troca ou devolução não poderá ser feita. A data será checada em nosso sistema e a troca não poderá ser feita, caso a data informada esteja errada.
Antes de finalizar a sua compra e ter uma ótima experiência de compra, fique atento:
– Com a descrição e ficha técnica do produto;
– Com a voltagem do produto (verifique se corresponde à região onde será utilizado – 110v ou 220v);
– Com a cor do produto (alguns produtos possuem cores sortidas e a foto no site é meramente ilustrativa);
– Com as dimensões do produto (verifique se há espaço para a montagem do produto onde será instalado);
ATENÇÃO:
– Guarde sempre a Nota Fiscal. Ela é a garantia do seu produto;
– Mantenha a embalagem original: ela é necessária em caso de troca do produto;
– Não aceite embalagens com o lacre rompido.
Você deve ficar atento às informações abaixo:
Todas as mercadorias, oriundas de troca ou cancelamento, deverão ser encaminhadas a Tabata Airsoft em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, com o manual e acessórios que o acompanham e sempre com a 1ª via da nota fiscal de venda.
Caso o produto para troca não esteja disponível no momento da solicitação, a Tabata Airsoft se reserva o direito de negociar com o cliente um produto similar para atendimento imediato. O produto devolvido passará por uma análise, e não deverá apresentar nenhuma intervenção que implique na perda de garantia.
Constatada qualquer divergência, indícios de mau uso, ausência de manual/acessórios e 1ª via da nota fiscal, a Tabata Airsoft fica isento de aceitar a sua solicitação e devolverá o produto ao seu endereço de entrega sem a correspondente restituição dos valores pagos.
Recuse o recebimento do produto e entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, caso constate alguma das situações abaixo:
– Produto avariado no transporte;
– Embalagem violada;
– Acessórios ou itens faltantes;
– Produto em desacordo com o pedido.
ATENÇÃO: A entrega realizada pelos correios não permite a conferência na frente do entregador. Caso observe alguma avaria ou falta de acessórios após a conferência, comunique o fato a Central de Relacionamento com o Cliente, através do formulário disponível no site, email ou telefone.
ATENÇÃO: Produtos identificados como “linha econômica” podem conter pequenas avarias cosméticas que não impedem a utilização usual do produto.
Desistência/Arrependimento da compra
As solicitações de desistência do produto serão acatadas em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do item.
Toda mercadoria deverá ser encaminhada a Tabata Airsoft em sua embalagem original, sem indícios de mau uso e com o manual/acessórios que a acompanham, sempre com a 1ª via da nota fiscal de venda.
Havendo indícios de mau uso do produto, a solicitação de devolução não será aceita. Neste caso, o produto recolhido por nossos entregadores será devolvido no endereço de entrega, sem a devida restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.
Ressarcimento de valores
O valor do produto será devolvido de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra e desde que observadas as condições descritas acima.
Cartão de Crédito – O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subseqüentes. Este procedimento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado.
Boleto Bancário e Débito online – O estorno será feito na conta corrente em até 10 (dez) dias úteis. Não será concedido crédito a terceiros.
Produto com Defeito
O prazo para solicitação de troca por defeito ao Serviço de Atendimento ao Cliente deve ocorrer em até 7 (sete) dias corridos após a data de recebimento. Após este prazo, o contato deve ser feito com o Fabricante ou com sua rede de Assistência Técnica Autorizada.
O novo produto será enviado após o recebimento e análise do item defeituoso em nosso Centro de Distribuição.
A Tabata Airsoft se isenta da responsabilidade de trocar qualquer produto em que o defeito tenha ocorrido por mau uso.
Avaria
Caso o produto chegue avariado, recuse receber e entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.
AVISO
O pagamento feito pelo cartão de crédito ou débito pode ser que demore em até 2 dias uteis para aprovação mas iremos manter contato com o cliente informando sobre seu pedido.
É necessário que o titular do cartão seja a mesma pessoa que esta realizando a compra e cadastro no site. Qualquer divergência de dados o sistema irá reprovar a compra.
Pagamento via transferência bancária entraremos em contato para recebimento do comprovante de pagamento e se não tivermos uma resposta ou posição em até 2 dias úteis a compra será cancelada automaticamente.
FRETE E ENVIO:
Responsabilidade na entrega do seu produto
Nosso prazo para entrega dos produtos varia de acordo com o local de entrega solicitado, forma de pagamento escolhida e disponibilidade do produto em nosso estoque.
ATENÇÃO: O prazo de entrega do pedido passa a ser considerado após a confirmação dos dados cadastrais informados pelo cliente e aprovação do pedido pela instituição financeira e a Tabata Airsoft .
O prazo de entrega que você visualiza no produto vale para pedidos feitos e aprovados até as 12hs. Para compras aprovadas após as 12hs gentileza acrescentar 1 dia útil ao prazo informado.
Os prazos de entrega variam de acordo com a localidade do cliente. As entregas são realizadas de segunda-feira a sexta das 8 às 18 horas e sábado das 08hs às 13hs.
A Tabata Airsoft alerta que o serviço de entrega do produto não engloba eventuais serviços de desmontagem e, tampouco, inclui o transporte de produtos por guindastes, em locais que dificultem a entrega ou que possam acarretar danos à mercadoria, ficando o cliente ciente de que eventuais custos para isso deverão ser por ele suportados.
A Tabata Airsoft alerta, ainda, que não se responsabiliza pela instalação de equipamentos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e eletroportáteis.
Obs: Informamos aos Clientes para se atentarem as dimensões dos produtos onde é de total responsabilidade do Cliente caso o produto tenha dimensões superiores ao local de acesso da entrega dificultando ou impossibilitando que a mesma seja concluída.
A Tabata Airsoft informa ainda que é de total responsabilidade do Cliente qualquer necessidade de instalação de acessórios para ultilização do produto (Ex: Instalação de encanamento para alguns determinados eletrodomésticos).
Não efetuamos entregas aos domingos, nem em feriados. Não realizamos entrega em Caixa Postal.
A Tabata Airsoft não cobra nenhuma taxa de entrega para Brasília de pedidos com valor superior a R$ 49,00 e é de inteira responsabilidade do cliente a permanência de pessoas autorizadas para receber a compra, caso contrário, os produtos poderão ser devolvidos.
O frete de suas compras varia de acordo com a localidade, peso e o volume dos produtos. Para calcular o valor de frete a ser pago, basta escolher o produto, clicar em Comprar e digitar o CEP do local de entrega.
NORMAS DE SEGURANÇA:
As armas de Airsoft devem ser manuseadas apenas nos campos próprios para o esporte.
Disparos acidentais e manuseamento incorreto da armas de Airsoft, podem causar lesões graves a nível ocular ou dérmico (pele).
Quando se dispara uma arma de Airsoft contra um alvo ou em jogo, todos os jogadores são obrigados a usar proteção ocular (óculos balísticos ou similares, mas sempre aprovados e testados para tal).
Segue uma lista de cuidados que você pode (e deve!) tomar ao jogar Airsoft.
Tomar sempre atenção aos ricochetes. Podem existir pessoas exteriores ao jogo sem proteção ocular.
Usar óculos de proteção ( Muito cuidado com a qualidade), antes de usa-lo em jogo faça testes a “queima roupa” com semi-auto e full-auto.
Nunca apontar uma arma de Airsoft a uma pessoa ou animal que você não pretenda acertar.
O uso de uma arma de Airsoft em via pública, mesmo que seja por brincadeira com amigos, dá direito a detenção policial, apreensão da arma de Airsoft e processo judicial. Podem ainda acontecer queixas nas autoridades por danificar bens na via pública e causar pânico a terceiros, bem como dar uma péssima imagem ao Airsoft.
Nunca olhe diretamente no cano da arma de Airsoft. Olhar através do cano de uma arma de Airsoft pode ser extremamente perigoso pelos disparos acidentais.
Usar, sempre que fornecido pelo fabricante, o tapa-chamas vermelho na saída do cano da arma de Airsoft. Este tapa-chamas não substitui a pintura exigida pela lei (vermelho ou laranja fluorescente). Nunca premir o gatilho com o Tapa-Chamas colocado.
Disparos acidentais podem ser extremamente perigosos. Nunca coloque o dedo no gatilho, a não ser que esteja em jogo algum “combate” durante o jogo.
Quando disparar uma arma de Airsoft contra um alvo, escolha um lugar seguro. Evite locais onde pessoas e/ou viaturas que não tenham nada a ver com os jogos possam circular.
Tenha certeza de conhecer profundamente sua arma de Airsoft ao manuseá-la.
Quanto ao transporte, sempre carregue sua arma em malas próprias, nunca ande com ela à mostra.
Sempre guarde suas armas fora do alcance das crianças. Guarde-as no modo SAFE, sem o carregador e nem baterias ligadas ao mecanismo de disparo.
Na SAFE ZONE, nunca ande com o dedo no gatilho ou no selector de segurança da arma de Airsoft. Podem ocorrer disparos acidentais numa zona onde nunca se deve disparar, pois os jogadores não andam com proteção ocular.
Outro detalhe muito importante é evitar atirar em colegas de jogo a uma distancia inferior a 5 metros.
Sempre avisar as autoridades policiais competentes da região onde você ira jogar. (Seja responsável pois a policia desavisada pode agir de uma forma muito indesejada)
O procedimento para guardar uma arma de airsoft após o uso será sempre na seguinte ordem:
1. Retirar o Mag.
2. Disparar em local seguro a arma para remover BB’s no seu interior.
3. Colocar o seletor de disparo em SAFE.
4. Colocar o Tapa Chamas no Cano.
5. Retirar a bateria.
6. Colocá-la fechada na mala de transporte.
O não cumprimento destas regras pode gerar lesões graves no jogador e/ou em terceiros. Pode ainda ocorrer detenção do jogador e apreensão das armas de Airsoft pelas autoridades policiais.